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SindSep Apuiarés
Prefeitos se sentem à vontade quando trata-se de ações judiciais impretadas em favor de servidores. Não tem eles, preocupação nenhuma em cumprir leis que garantem direitos constitucionais como adicional noturno e salário mínimo ou direitos existentes na lei orgânica do Município, como licença premio ou quinquenio. A certeza da impunidade coloca-os em situação confortável em relação a estas questões. Sentenças com o velho jargão efeito devolutivo e suspensivo são trilha sonora para os ouvidos de tão "nobres" gestores. Sabem eles que possiveis vitórias definitivas dos servidores será sempre responsabilidade do proximo, do proximo ou proximo gestor. Assim sendo, continuam a usar os recursos publicos, que deveriam ser utilizados no pagamento dos direitos mencionados, em atividades politiqueiras...
quarta-feira, 27 de julho de 2011
quinta-feira, 21 de julho de 2011
CÁMARA DAR O EXEMPLO!
"LEGALIDADE, como principio da administração significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeita aos MANDAMENTOS DA LEI E ÀS EXIGENCIAS DO BEM COMUM e deles não podendo se afastar ou desviar... (Hely Lopes Meireles - Doutrinador)Em uma postura digna de um representante do poder público, que coloca o cumprimento da lei e o respeito aos direitos dos servidores como prioridade, queremos parabenizar à Gestão atual da Cámara Municpal pelo cumprimento do artigo 63 do Estatuto dos servidores Públicos do Municipio de Apuiarés, que tem como tema o adiconal por tempo de serviço, o quinquenio. Um direito que muitos Administradores teimam em não cumprir. Um premio justo a quem se dedica por varios anos ao serviço público. Seria muito perverso um trabalhador iniciar sua...